Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso de formação de oficiais. Desligamento. Anulação do processo administrativo. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, o agravante, em momento algum, afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciado-se na aplicação da Súmula 284/STF, em razão de não haver demonstrado de que forma consistiria a prolação da decisão extra ou ultra petita, uma vez que houve concessão parcial da ordem para atender ao primeiro pedido formulado, atinente à declaração de nulidade do ato de desligamento do curso de formação. ... (Continua)