Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de fraude no medidor. Responsabilidade pelo pagamento. Alegada ofensa aos arts. 20, § 1,º e 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e arts. 113, 186, 422 e 884 do Código Civil. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que a concessionária não comprovou a titularidade do medidor adulterado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)