Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena reduzida pelo STJ. Manutenção de circunstância judicial negativa. AResp299.997/SC. Ausência de insurgência quanto ao regime de cumprimento da pena. Condenação transitada em julgado. 2. Irresignação perante o juízo das execuções. Pedido de fixação de regime aberto. Descabimento. Regime intermediário devidamente justificado. Art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes «e as demais cominações do aresto hostilizado. Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. ... (Continua)