Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena aberto. Pleito pelo agravamento e pela não substituição da pena por restritiva de direitos. Condições pessoais do réu. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa a respeito das condições pessoais do réu, para não permitir a substituição da pena e agravar o regime de cumprimento da pena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)