Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo pelo relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O relator possui atribuição para julgamento monocrático do agravo, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c/c o art. 3º. ... (Continua)