Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Procuração do agravante. Ausência. Intimação para regularização. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no CPC/1973, art. 525, I, impede o conhecimento do recurso, não havendo falar em intimação para a regularização da representação processual. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)