Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. 1) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes configurados. Duas condenações. Acréscimo de 1/3 da pena-base. Desproporcional. Redução do aumento ao patamar de 1/4. 2) CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Quantidade de pena provisória cumprida. Imposição do regime inicial não afetada no caso em tela. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)