Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra vítima de nove anos de idade. Nulidade no depoimento da vítima. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Não cabimento. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Impossibilidade. Prática da conduta por cerca de oito a nove vezes. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)