Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Réu que não ostenta condenações definitivas anteriores. Óbice do CPP, art. 313. Delito cometido sem violência ou grave ameaça coação ilegal demonstrada.

«1. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312, devem ser aplicados em conjunto com o disposto pelo artigo 313 do mesmo diploma legal, de onde extrai-se que a constrição cautelar só resta autorizada se o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (inciso I), ou, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus incisos II (se tiver sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de outro crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no seu parágrafo único (identidade civil duvidosa). ... (Continua)