Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento do aluguel sem reajuste. Matéria que demanda análise contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)