Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medica cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Excepcionalmente, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual é possível o destrancamento do recurso, quando demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. ... (Continua)