Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Exportação mediante empresa comercial exportadora. Período anterior à inclusão do parágrafo único no art. 1º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Creditamento. Não cabimento. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo consignou: «Em relação ao direito aos créditos presumidos em análise em relação às exportações realizadas através de empresa comercial exportadora, no período de 04/95 a 11/96, não há amparo legal ao seu acolhimento em virtude de só ter sido assegurado com a inclusão do parágrafo único no art. 1º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Ressalte-se, quanto a esse aspecto, que a regra do Decreto-Lei 1.248/1972, art. 3º, na redação dada pelo Decreto-Lei 1.894/81, restabelecido pelo Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º teria sua eventual incidência condicionada à prova pela Autora de que a empresa comercial exportadora através da qual negociara mercadorias para exportação preenchia os requisitos previstos naquele primeiro diploma legal, o que, no entanto, não foi realizado nestes autos, não podendo, assim, ser a pretensão da Autora quanto ao período referido no parágrafo anterior com base nessas normas (fl. 863, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)