Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Emenda constitucional 20/1998. Regra transitória. Art. 9º. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, em razão de o Tribunal a quo ter perpetrado em omissão quanto ao cumprimento do pedágio previsto no Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, notadamente em relação à motivação na afirmativa de que os 334 dias não completam o pedágio, o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que os 334 dias trabalhados pelo recorrente, ora agravante, não seriam suficientes para o cumprimento do pedágio previsto no artigo 9º da referida Emenda, não podendo ser computados os dias de trabalho posteriores à Emenda 20/1998. ... (Continua)