Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inclusão de equipamento chamado de «chapinha ou «régua em caixa eletrônico da caixa econômica federal, junto com um comparsa, a fim de desviarem dinheiro de clientes do estabelecimento bancário. Prisão preventiva. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Prática de novo crime após ser beneficiado com o cumprimento de pena em regime aberto. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)