Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regime 12x36. Horas extras a partir da 36ª semanal. Bombeiro civil. Lei 11.901/09.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)