Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Multa por oposição de embargos protelatórios. 3. Horas extras. Gerente geral de agência. Jornada de 8 horas. Normas internas. Matéria fática. 4. Sábado como dia de repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva. Ausência de prequestionamento. 5. Adicional de horas extras. Previsão normativa de 100%. Ausência de prequestionamento.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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