Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo da reclamada ect. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da ect. Período de maio de 2008 a janeiro de 2009. Administração pública. Adc 16/df. Culpa in vigilando.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravos conhecidos e não providos.... (Continua)