Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de verificação se o agente não se dedica à atividade criminosa. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento do pedido de absolvição por falta de provas da autoria delitiva e o afastamento da conclusão de que o agente se dedica à atividade criminosa com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)