Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Readequação do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Detração. Aplicação pelo juízo de conhecimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)