Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Cálculos da liquidação. Modificação. Súmula 7/STJ. Teses tidas como omissas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito prévio efetuado pelo expropriante efetivou-se pelo seu valor histórico, de modo que os valores não corrigidos pela instituição bancária devem ser buscados pelo expropriante junto ao banco depositário, em ação própria. ... (Continua)