Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção interna. Candidata aprovada fora do número de vagas. Não previsão, no edital, de preferência para nomeação de candidato classificado na lista geral. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos e no edital do concurso, que não houve a preterição referente à nomeação da ora agravante 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)