Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento durante a instrução criminal por excesso de prazo. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegada falta de exame de pedido de extensão de benefício deferido ao corréu. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Aplicação do CPP, art. 580. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de condenação posterior por crime idêntico. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)