Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Receptação. Paciente preso em flagrante acusado de ser surpreendido, por autoridade policial na posse de um notebook, cuja propriedade não conseguiu provar. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva. Análise dos requisitos do CPP, art. 312. «In casu, presentes. Paciente reincidente, possuidor de maus antecedentes criminais. Condições pessoais desfavoráveis suficientes para a caracterização da necessária garantia da ordem pública. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.