Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que afirma não haver comprovação do pagamento a menor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Interpretação da Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)