Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena. Comprovação de atividade criminosa. Não incidência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à pretensão pela incidência da causa especial de diminuição da pena, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, razão não assiste ao recorrente, porquanto, não obstante ser primário, consta no acórdão recorrido estar demonstrada a dedicação a atividades criminosas no tráfico local. ... (Continua)