Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Médica e funcionária que se utilizavam do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 36 e 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Ana Carla Souza de Marqui e Rosimeire Cristina Ramires Munhós, por ato de improbidade administrativa, uma vez que, no exercício de suas atividades públicas, se utilizaram do serviço público de saúde para captação ilegal de clientela, ou seja, por ocasião de atendimento de pacientes no SUS, a médica e a funcionária acima mencionadas ofereciam serviços particulares de menor valor, com a finalidade de se beneficiarem e receberem salários e honorários médicos indevidos. ... (Continua)