Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Violação ao CPC/1973, art. 243. Ausência de prequestionamento. Analisar a existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Ausência do direito de defesa. Súmula 284/STF.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 243 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)