Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Imóvel tombado. Restauração ausência de condições econômico-financeiras do proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. ... (Continua)