Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Ausência de omissão no acórdão. Inépcia de pedido inicial. Não ocorrência. Ocupação de bem público pelo particular. Notificação do estado de Minas Gerais para devolução. Recusa da requerida configuração do esbulho possessório. Pagamento de aluguéis a título de indenização. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)