Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CPP, CP, art. 158, § 3º, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, e § 4º, I, II e III, em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime de tortura qualificada. Redução do quantum de pena aplicado pelas qualificadoras. Aplicação do art. 387, § 2º. Impossibilidade. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)