Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante do crime praticado contra cônjuge. Prevalência da agravante. Ilegalidade flagrante. Caráter preponderante da atenuante. Redução devida. Pleito de detração das penas nos termos do CP, art. 42. Supressão de instância. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)