Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de diminuição da pena pela incidência do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)