Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. ... (Continua)