Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel novo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram a ausência de previsão contratual, bem como inexistência de prova quanto à alegada anuência da compradora ao pagamento da comissão de corretagem. Para o acolhimento da tese acerca da adequação da cobrança de comissão de corretagem, seria imprescindível promover a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)