Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da sanção. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)