Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recompra e resgate de ações. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Descumprimento do contrato. Não comprovação.CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)