Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 1º. Réu que contava com menos de 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional pela metade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«I - Nos termos do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo da sentença, maior de 70 (setenta) anos. ... (Continua)