Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. CPC/1973, art. 525, I. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, e que a falta de alguma delas impede o conhecimento do recurso, não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça. ... (Continua)