Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da penhora por seguro-garantia. Possibilidade, em situações excepcionais. Precedentes. Não ocorrência, no caso. Agravo improvido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do CPC/1973, art. 655 e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, na hipótese dos autos. ... (Continua)