Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de nome de farmacêutico em bulas e embalagens de medicamentos após o prazo contratual. Ausência de responsabilidade da fabricante. Sites de terceiro. Bulas atuais que não constam o nome do farmacêutico como responsável técnico. Dever de indenizar afastado. Revisão do acórdão que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Consoante asseverado pela Corte local, não há como exigir que o fabricante de medicamentos tenha ingerência sobre o conteúdo veiculado nos sites das empresas que comercializam seus produtos, sobretudo pela comprovação nos autos de que as bulas dos medicamentos atuais não constam mais o nome do agravante como responsável técnico. ... (Continua)