Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 61, II, f, ambos). Irregularidades quanto à quesitação. Presença de erro material na transcrição das respostas dos quesitos. Questão não arguida no momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Majoração da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a reprimenda-base. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)