Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Iii. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Formação de quadrilha. Réus isidoro, rolando e sérgio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«40. Quanto ao crime de formação de quadrilha, no que se refere às consequências do crime, apesar de graves (conforme afirmado pelo Juiz de primeiro grau), foram consideradas normais para a espécie pela Corte de origem, de modo que a desconstituição do julgado, para restabelecer a sentença, neste ponto, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)