Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0006.0700

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Seguro obrigatório. DPVAT. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso ante a sua intempestividade.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()

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