Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço de saúde. Violação aos arts. 125, I, 282, III, do CPC/1973, 112 do Código Civil, 6º, VI, 14 e 22 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de conduta omissiva do estado. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)