Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 225, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Indicação. Prescrição. Dispositivo de Lei. Suposta violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)