Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de ausência de comprovação dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. ... (Continua)