Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante relativa à transnacionalidade. Ausência de bis in idem; causa especial de redução da pena. Envolvimento com organizações criminosas e dedicação a atividades ilícitas. Óbice da Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado não configurado.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, como o crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui delito de ação múltipla, «fica afastada a alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois aplicada por fundamento diverso. (AgRg nos EDcl no REsp 1323716/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). ... (Continua)