Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e existência de dano ao erário. Necessidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do Lei 8.666/1993, art. 89, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar dano ao Erário, mas também o próprio dano. ... (Continua)