Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Falta de provas. CPP, art. 155, 226 e 386, VII, todos. Verificação. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPP, art. 226, pois a orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que «o reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência (HC 41.813/GO, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/5/2005). ... (Continua)