Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária de ente público. Afronta constitucional e contrariedade a entendimento sumulado não configuradas. Falha no dever de fiscalização. Culpa configurada. Desprovimento. Incidência do CLT, art. 896, § 4º.

«Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331/TST mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a agravante incorreu na culpa in vigilando, já que era obrigação sua fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente no que tange à regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade. Logo, se a condenação subsidiária decorre da caracterização da conduta culposa do ente público, a decisão está em consonância com a Súmula 331/TST V do TST, atraindo a incidência do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)